COMUNICADO 30/01/2020

Na manhã de hoje (30/01), a UPB – União dos Policiais do Brasil, esteve reunida na Secretária-Geral da Presidência da República, com o Assessor Especial do Ministro chefe Jorge Oliveira, Eduardo Aggio Sá, onde foi tratado sobre o parecer da AGU – Advocacia-Geral da União que uniformizará o entendimento da aplicação da Lei Complementar nº 51/85 aos servidores policiais civis do Brasil e que terá efeito vinculante, conforme acordo realizado durante a tramitação da reforma da previdência, em 2019, garantindo assim o direito à integralidade e paridade a todos esses servidores que ingressaram até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/19.

O assessor reafirmou o compromisso do governo nesse sentido, relatando que o parecer está sendo confeccionado com a maior celeridade possível. Ressaltou que tal ato será publicado no início do mês de fevereiro/20.

A UPB está acompanhando de perto as tratativas e está confiante de que o Governo Federal irá cumprir com o acordo.

A presidente do SINDEPOL participou da reunião representando a FENADEPOL.

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