PEC 42 – SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 412 DE 2009

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SUBSTITUTIVOÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 412 DE2009(Do Sr. Alexandre Silveira e Outros)

Altera§1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre aorganização da polícia federal.


AsMesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emendaao texto constitucional:


Art.1º O parágrafo 1º do art. 144 da Constituição Federal, bemcomo seu inciso IV, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.144…………………………………………………………………….

§1º A Polícia Federal, estruturada em carreiras, dirigida porDelegado de Polícia, é instituição autônoma e permanente deEstado, essencial à Justiça, fundada na hierarquia e disciplina ena defesa da ordem pública e jurídica, incumbindo-lheprivativamente: IV – exercer, com exclusividade, as funções depolícia judiciária da União, podendo postular em juízo as medidaspertinentes para o atendimento de sua destinação.”

Art.2º Inclua-se o §1-A do art. 144, da Constituição Federal:

“§1º-A À Polícia Federal é assegurada autonomia funcional,administrativa e financeira, cabendo-lhe, observado o disposto noart. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção deseus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso públicode provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e osplanos de carreira, bem como a fixação do subsídio de seus membrose servidores, aplicando-se, no que couber, o art. 99.”

Art.3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de suapublicação………………………………………………………………………………………………………………(NR)

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