COMUNICADO SINDEPOL

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade conhecer o agravo interno, no Processo nº TST 2029-89.2014.5.10.0014, movido pelo SINDIPOL/DF contra a representatividade do SINDEPOL, e tendo em vista a suscitação de coisa julgada na decisão da ação que tramitou na Justiça Comum, acolheu a COISA JULGADA, para extinguir o feito sem solução de mérito.

À luz da Constituição Federal que consagra a liberdade sindical e a organização por categorias, o sistema sindical brasileiro comporta a criação de sindicato para representar categoria mais específica, antes contemplada em sindicato mais abrangente, bem como para representar categoria com base territorial mais reduzida, nos termos do art. 571 da CLT. Tais fenômenos não implicam desrespeito ao princípio da unicidade sindical.

Mais uma vitória consagrada do SINDEPOL, que firma definitivamente sua legitimidade como representante da categoria dos delegados de Polícia Federal.

 

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Brasília, 22 de outubro de 2019.

 

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